Aplicativos de transporte por motocicleta, mobilidade urbana e evidências empíricas para a regulamentação

"Boas intenções não bastam para garantir efeitos de uma política pública"

O contexto

No contexto da mobilidade urbana brasileira, as plataformas digitais de transporte por aplicativo atenderam a uma demanda relevante por deslocamentos mais rápidos, baratos e acessíveis. No caso do transporte por motocicleta, serviços como Uber Moto e 99Moto também passaram a representar uma alternativa de ocupação e renda para muitos trabalhadores, especialmente em cidades marcadas por congestionamentos, transporte público insuficiente e desigualdades no acesso à mobilidade.

Ao mesmo tempo, o forte crescimento histórico da frota de motocicletas no país levanta preocupações legítimas sobre seus possíveis efeitos na saúde pública e na segurança viária. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito mostram que o número de motocicletas licenciadas no Brasil aumentou mais de cinco vezes em 20 anos, chegando a 32,3 milhões em setembro de 2023. Diante desse cenário, a hipótese de que o transporte por motocicletas via aplicativos esteja associado a mudanças nas mortes e internações hospitalares de motociclistas precisa ser investigada com base em evidências, não em presunções.

A discussão sobre Uber Moto, 99Moto e serviços semelhantes precisa ser feita com dados e evidências, não apenas com base em hipóteses.

A pergunta importante

Em um policy paper publicado pelo Instituto Millenium, investiguei, junto com Luciano Timm e Wagner Lenhart, uma questão central para o debate sobre mobilidade urbana no Brasil: a chegada dos aplicativos de transporte por motocicleta aumentou os riscos à saúde pública e à segurança nas capitais brasileiras?

O método aplicado

Para responder a essa pergunta, analisamos dados de 2016 a 2023 e utilizamos modelos de séries temporais para verificar se a introdução desses serviços esteve associada a mudanças significativas nos indicadores de mortalidade e de internações hospitalares de motociclistas.

A principal evidência

O principal resultado do estudo é que, na maioria das capitais analisadas, não há evidência de aumento sistemático da mortalidade ou das internações hospitalares de motociclistas após a chegada dos aplicativos. A tese de que esses serviços agravaram os riscos viários agregados nas capitais brasileiras não encontra sustentação nos dados analisados.

Política baseada em evidências

Esse ponto é importante porque parte do debate público tem sido conduzida com base em presunções. Em várias cidades, propostas de proibição ou restrição severa foram justificadas pela ideia de que o transporte por motocicleta elevaria automaticamente acidentes, mortes e internações. Nossa análise mostra que essa conclusão não deve ser assumida sem exame empírico cuidadoso.

Também discutimos possíveis efeitos socioeconômicos associados ao serviço, como geração de renda, ampliação das alternativas de mobilidade e redução de custos de deslocamento, especialmente para populações que vivem em áreas periféricas, onde o transporte público costuma ser insuficiente, demorado ou pouco integrado.

Além dos possíveis efeitos sobre a saúde pública, a entrada das plataformas digitais de transporte por motocicleta pode produzir externalidades sobre a segurança pública, ao alterar padrões de mobilidade, exposição ao risco, rotinas de deslocamento e oportunidades de trabalho e renda. No estudo, essa hipótese foi investigada de forma exploratória no caso de São Paulo, onde a Uber Moto operou por apenas vinte dias em janeiro de 2023, antes da proibição municipal. Os resultados indicaram uma queda pontual e estatisticamente significativa na taxa de mortes por agressão naquele mês, mas não apontaram associação significativa no caso dos crimes violentos letais intencionais (CVLI). Esses achados devem ser interpretados como evidência preliminar, não como conclusão definitiva, mas reforçam a importância de uma agenda de pesquisa sobre os possíveis efeitos das novas formas de mobilidade urbana sobre a criminalidade nas cidades brasileiras.

Políticas públicas eficientes precisam considerar os riscos efetivos, os benefícios potenciais e a realidade concreta da mobilidade urbana brasileira. Proibir uma atividade econômica relevante sem demonstração empírica clara de seus efeitos negativos pode gerar custos sociais importantes, sobretudo para trabalhadores e usuários de baixa renda.

A melhor resposta regulatória não é a proibição automática, mas o desenho de regras proporcionais, fiscalizáveis e compatíveis com as evidências disponíveis.

Isso não significa defender a ausência de regulação. Significa defender regulação baseada em evidências.

A limitação

Os resultados do estudo não devem ser interpretados como inferência causal, pois a análise não utiliza um grupo de controle explícito. Ainda assim, a análise de intervenção com séries temporais longas constitui uma das primeiras evidências empíricas sistemáticas sobre o tema no caso brasileiro e contribui para qualificar um debate que, até o momento, tem sido predominantemente normativo.

A recomendação

Quando o assunto é mobilidade urbana, saúde pública, geração de renda e segurança pública, decisões baseadas apenas na intuição podem produzir consequências negativas. Evidências empíricas não encerram o debate político, mas tornam esse debate mais qualificado, transparente e responsável.

Acesse o estudo completo pelo link.

Disclaimer

As conclusões apresentadas no estudo são de responsabilidade exclusiva dos autores e não representam a posição das instituições às quais estão vinculados ou que eventualmente representem.

Referência

Justus, M., Timm, L. B., & Lenhart, W. (2026, 9 de abril). Aplicativos de transporte de passageiros por motocicletas e indicadores de saúde e segurança nas capitais brasileiras: Uma análise de intervenção em séries temporais. Instituto Millenium (Policy Paper)